HC 659500 - DECISAO

HC 659500 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações de cerceamento de defesa e demais matérias trazidas não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, configurando supressão de instância; questões que exigem reexame fático-probatório ou que não foram apreciadas na origem não podem ser analisadas por esta Corte, razão pela qual o pedido não foi conhecido e o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Jario Mendes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Contraditório, Ampla Defesa, Alienação Parental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Interceptação Telefônica Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jario Mendes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 acesso a documentos e elementos de prova decorrentes de interceptação telefônica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de acesso a provas
  3. 3 pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações de cerceamento de defesa e demais matérias trazidas não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, configurando supressão de instância; questões que exigem reexame fático-probatório ou que não foram apreciadas na origem não podem ser analisadas por esta Corte, razão pela qual o pedido não foi conhecido e o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.