HC 659665 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não houve a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando não esgotamento da instância e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS FULCANELLI FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência, Esgotamento De Instância
Case Brief
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Parties
DOUGLAS FULCANELLI FRANÇA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 conhecimento do habeas corpus diante do não esgotamento da instância
- 2 contagem de pena para progressão de regime referente a processo com direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não houve a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando não esgotamento da instância e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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