HC 620560 - DECISAO

HC 620560 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o STJ entende que o remédio não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso, não ocorreu flagrante ilegalidade, pois a sentença e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para a opção discricionária pela substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), além de prever-se no tipo penal a cumulação de pena privativa e pecuniária, circunstância que desaconselha a substituição por multa isolada, em consonância com a Súmula n. 171 do STJ.

Parties
Paciente: SANDRA REGINA RULENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Trânsito Em Julgado, Discricionariedade Na Escolha Da Pena Substitutiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Multa Trânsito Em Julgado Discricionariedade Na Escolha Da Pena Substitutiva

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Parties

SANDRA REGINA RULENSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal
  2. 2 possibilidade de o juiz optar por dupla pena restritiva de direitos em vez de multa quando esta seria mais favorável ao réu
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o STJ entende que o remédio não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso, não ocorreu flagrante ilegalidade, pois a sentença e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para a opção discricionária pela substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), além de prever-se no tipo penal a cumulação de pena privativa e pecuniária, circunstância que desaconselha a substituição por multa isolada, em consonância com a Súmula n. 171 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se