RHC 131245 - DECISAO

RHC 131245 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque parte das alegações (laudo pericial, Recomendação n. 62/2020, pedido de prisão domiciliar) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque houve superveniência de novo título judicial (sentença/condenação) que torna prejudicado o writ diante da ausência do referido título nos autos; ademais, com o encerramento da instrução criminal, a alegação de excesso de prazo restou superada conforme Súmula 52/STJ.

Parties
Impetrante: WELLITON TARCISIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Supressão De Instância

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Parties

WELLITON TARCISIO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preclusão/supressão de instância quanto a fatos novos (laudo pericial, Recomendação CNJ)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença/novo título judicial sobre a impugnação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque parte das alegações (laudo pericial, Recomendação n. 62/2020, pedido de prisão domiciliar) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque houve superveniência de novo título judicial (sentença/condenação) que torna prejudicado o writ diante da ausência do referido título nos autos; ademais, com o encerramento da instrução criminal, a alegação de excesso de prazo restou superada conforme Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.