HC 659403 - DECISAO

HC 659403 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva) e o pedido era reiterativo em face de recurso já autuado (RHC 139.772/MG), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NELIO LACERDA INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída, Peculato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Prova Pré Constituída Peculato Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELIO LACERDA INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória sem fundamentação suficiente
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 reiteração de pedido já submetido à Corte (RHC 139.772/MG)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva) e o pedido era reiterativo em face de recurso já autuado (RHC 139.772/MG), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se