HC 659767 - DECISAO

HC 659767 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: GENIVALDO ALVES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GENIVALDO ALVES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 apreciação de flagrante ilegalidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.