RHC 143168 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido em razão de instrução deficiente: a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para entender os fundamentos da custódia; sendo o habeas corpus ação sumária que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Recorrente/paciente: JEFFERSON BARBOZA BECKER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Instrução Deficiente
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
JEFFERSON BARBOZA BECKER
Recorrente/paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Legal Issues
- 1 instrução deficiente por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 ônus da prova do impetrante em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido em razão de instrução deficiente: a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para entender os fundamentos da custódia; sendo o habeas corpus ação sumária que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário
Full Case Text
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