HC 603153 - DECISAO

HC 603153 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo admitindo que o remédio não seja o meio próprio em substituição à revisão criminal ou recurso próprio (art. 654, § 2º, CPP), não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas que justificam a garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; a homologação tardia do flagrante foi superada pelo decreto de preventiva; e a não realização de audiência de custódia foi respaldada pela Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVEIRA ALCANTARA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +4 more

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Parties

MATHEUS DA SILVEIRA ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por homologação tardia
  2. 2 ausência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo admitindo que o remédio não seja o meio próprio em substituição à revisão criminal ou recurso próprio (art. 654, § 2º, CPP), não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas que justificam a garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; a homologação tardia do flagrante foi superada pelo decreto de preventiva; e a não realização de audiência de custódia foi respaldada pela Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.