HC 659373 - DECISAO
As teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-las para não provocar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo, por esse motivo, indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EMERSON LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Inimputabilidade, Semi Imputabilidade
Case Brief
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Parties
EMERSON LEITE DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra sentença transitada em julgado
- 2 possibilidade de revisão de dosimetria via habeas corpus/substitutivo de revisão criminal
- 3 reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade
Ratio Decidendi
As teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-las para não provocar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo, por esse motivo, indeferido liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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