HC 659724 - DECISAO

HC 659724 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, há representação da autoridade policial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (fl. 106); por tais razões, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: REINALDO FERNANDES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

REINALDO FERNANDES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, há representação da autoridade policial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (fl. 106); por tais razões, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.