HC 659552 - DECISAO

HC 659552 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO CERQUEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Denúncia, Prova Pericial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Trancamento De Denúncia Prova Pericial

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Parties

CESAR AUGUSTO CERQUEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.