HC 509662 - DECISAO

HC 509662 - DECISAO

Apesar do princípio geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça do Paraná ao ordenar a execução imediata de pena restritiva de direitos, em confronto com a jurisprudência pacificada do STJ e com o entendimento do STF sobre a necessidade de trânsito em julgado para início do cumprimento da pena; por isso, não se conheceu do writ, mas se concedeu a ordem para suspender a execução provisória até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida; Ordem Concedida Pelo Stj; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Execução Provisória De Pena Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida; Ordem Concedida Pelo Stj; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Apesar do princípio geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça do Paraná ao ordenar a execução imediata de pena restritiva de direitos, em confronto com a jurisprudência pacificada do STJ e com o entendimento do STF sobre a necessidade de trânsito em julgado para início do cumprimento da pena; por isso, não se conheceu do writ, mas se concedeu a ordem para suspender a execução provisória até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Suspender, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a execução das penas restritivas de direitos impostas ao paciente.