HC 655461 - DECISAO

HC 655461 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em regra, não deve ser conhecido; contudo, diante da existência de liminar anteriormente concedida e da possibilidade de constrangimento ilegal, o Tribunal, de ofício, pode conceder a ordem para tornar definitiva a medida liminar já satisfativa, sem usurpar a competência do Juízo da Execução, incumbindo ao juízo de execução analisar benefícios e adotar providências para evitar prisão prematura.

Parties
Paciente: DARLAN PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; concedo a ordem de ofício para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Contramandado De Prisão, Liminar, Satisfatividade, Concessão Ex Officio, Livramento Condicional
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Parties

DARLAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento sem prévio recolhimento
  3. 3 concessão de ordem ex officio quando já há decisão liminar satisfativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em regra, não deve ser conhecido; contudo, diante da existência de liminar anteriormente concedida e da possibilidade de constrangimento ilegal, o Tribunal, de ofício, pode conceder a ordem para tornar definitiva a medida liminar já satisfativa, sem usurpar a competência do Juízo da Execução, incumbindo ao juízo de execução analisar benefícios e adotar providências para evitar prisão prematura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; concedo a ordem de ofício para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Torno definitiva a liminar que determinou a expedição de contramandado de prisão para oportunizar ao Juízo da Execução a análise dos benefícios da execução penal, sem risco de prisão prematura, nos termos da ordem originária.
  • Determino que a decisão produz efeitos até nova manifestação em contrário, fundamentada pelo Tribunal de origem ou pelo Juízo da Execução.