HC 659858 - DECISAO

HC 659858 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente motivado nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica e dos indícios de envolvimento com tráfico, justificando a manutenção da custódia e a inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MAICON ARIEL TORRES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

MAICON ARIEL TORRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente motivado nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica e dos indícios de envolvimento com tráfico, justificando a manutenção da custódia e a inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.