HC 659437 - DECISAO

HC 659437 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada peça essencial (a decisão que condenou o paciente), e no rito do habeas corpus, quando há defesa técnica, exige-se prova documental pré-constituída do direito pleiteado; assim, não se demonstrou o direito que justificaria a alteração do regime inicial, justificando o indeferimento liminar com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE ROCHA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AP n. 1500202-28.2020.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Prova Documental Pré Constituída, Art. 129, § 9º, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Prova Documental Pré Constituída Art. 129, § 9º, CP

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Parties

FELIPE ROCHA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AP n. 1500202-28.2020.8.26.0348)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar para alteração do regime inicial da pena
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência da decisão condenatória nos autos impedindo a apreciação do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada peça essencial (a decisão que condenou o paciente), e no rito do habeas corpus, quando há defesa técnica, exige-se prova documental pré-constituída do direito pleiteado; assim, não se demonstrou o direito que justificaria a alteração do regime inicial, justificando o indeferimento liminar com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal