HC 659328 - DECISAO

HC 659328 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída (como extrato da movimentação processual ou documento idôneo), os fatos alegados, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal no âmbito do remédio mandamental.

Parties
Impetrante: TELMA REGINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Prova Pré Constituída, Regimento Interno, Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Prova Pré Constituída Regimento Interno Jurisprudência

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Parties

TELMA REGINA ALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ordem das sustentações orais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal diante de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída (como extrato da movimentação processual ou documento idôneo), os fatos alegados, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal no âmbito do remédio mandamental.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.