HC 651604 - DECISAO

HC 651604 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi protocolizado extemporaneamente, quando a via adequada seria agravo regimental no prazo de 5 dias, e, subsidiariamente, não conceder liminar por ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade e pela necessidade de exame dos autos e das informações das instâncias ordinárias e do Ministério Público.

Parties
Paciente: THIAGO KOLMANN DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Medida Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Custódia Cautelar, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Liminar Custódia Cautelar Agravo Regimental Intempestividade Prazo Processual

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Parties

THIAGO KOLMANN DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Medida Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração em substituição ao agravo regimental
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus como medida excepcional
  3. 3 intempestividade do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi protocolizado extemporaneamente, quando a via adequada seria agravo regimental no prazo de 5 dias, e, subsidiariamente, não conceder liminar por ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade e pela necessidade de exame dos autos e das informações das instâncias ordinárias e do Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Cumprida as diligências, retornem conclusos para julgamento.
  • Publique-se.