HC 659344 - DECISAO

HC 659344 - DECISAO

A inicial foi liminarmente indeferida pela ausência de prova pré-constituída capaz de comprovar as alegações (sentença, guias ou certidões), pela supressão de instância dado que a autoridade competente para detração em face de condenação transitada em julgado é o Juízo das Execuções Penais (art. 66, III, c, LEP) e porque a detração alegada (11 meses) não seria suficiente, por si só, para alterar o regime inicial ou autorizar progressão diante da pena imposta pelo tráfico e da gravidade do delito.

Parties
Paciente: NATALIE KAZUMI IKAWA BORGES; Paciente: DIEGO LEONARDO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Prisão Provisória, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Instrução Probatória Insuficiente
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Provisória Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATALIE KAZUMI IKAWA BORGES

Paciente

DIEGO LEONARDO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de detração do tempo de prisão provisória (11 meses)
  2. 2 competência do Juízo das Execuções Penais para apreciação de detração após condenação transitada em julgado
  3. 3 instrução deficiente da impetração por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A inicial foi liminarmente indeferida pela ausência de prova pré-constituída capaz de comprovar as alegações (sentença, guias ou certidões), pela supressão de instância dado que a autoridade competente para detração em face de condenação transitada em julgado é o Juízo das Execuções Penais (art. 66, III, c, LEP) e porque a detração alegada (11 meses) não seria suficiente, por si só, para alterar o regime inicial ou autorizar progressão diante da pena imposta pelo tráfico e da gravidade do delito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.