HC 615860 - DECISAO

HC 615860 - DECISAO

Adotou-se o parâmetro jurisprudencial de que, na falta de fundamentação concreta, a exasperação da pena-base deve obedecer à fração de 1/6 por circunstância judicial negativa; como a elevação aplicada pela instância ordinária excedeu esse patamar sem adequada fundamentação (fundamentada apenas pelo rompimento de obstáculo), reduziu-se a exasperação e fixou-se a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CICERO BATISTA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Na Dosimetria

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Parties

CICERO BATISTA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base superior a 1/6 por circunstância judicial negativa sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação do parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Adequação do quantum da pena fixada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Adotou-se o parâmetro jurisprudencial de que, na falta de fundamentação concreta, a exasperação da pena-base deve obedecer à fração de 1/6 por circunstância judicial negativa; como a elevação aplicada pela instância ordinária excedeu esse patamar sem adequada fundamentação (fundamentada apenas pelo rompimento de obstáculo), reduziu-se a exasperação e fixou-se a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão.
  • Publique-se.