HC 655323 - DECISAO

HC 655323 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus perante o enunciado da Súmula 691/STF, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto cautelar careceu de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e juízo de probabilidade; a quantidade apreendida (21 plantas e 34,33 g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente não autorizaram, isoladamente, a manutenção da prisão, sendo aplicáveis medidas cautelares do art. 319 do CPP à critério do juízo a quo.

Parties
Paciente: NELSON STEIN DUNHAM; Órgão Que Indeferiu O Pedido Liminar: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Uso Medicinal De Cannabis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf Uso Medicinal De Cannabis

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Parties

NELSON STEIN DUNHAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Que Indeferiu O Pedido Liminar

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida e sua insuficiência, isoladamente, para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus perante o enunciado da Súmula 691/STF, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto cautelar careceu de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e juízo de probabilidade; a quantidade apreendida (21 plantas e 34,33 g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente não autorizaram, isoladamente, a manutenção da prisão, sendo aplicáveis medidas cautelares do art. 319 do CPP à critério do juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.