HC 648677 - DECISAO

HC 648677 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque os autos já haviam sido desmembrados e remetidos ao Tribunal superior (autos autuados sob nº 0013163-17.2015.8.17.0990, com tramitação na 3ª Câmara Criminal e despacho determinando intimação das defesas), de modo que não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Remessa Dos Autos, Desmembramento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Remessa Dos Autos Desmembramento De Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JOÃO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para remessa dos autos à instância superior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 desmembramento da ação penal e remessa dos novos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque os autos já haviam sido desmembrados e remetidos ao Tribunal superior (autos autuados sob nº 0013163-17.2015.8.17.0990, com tramitação na 3ª Câmara Criminal e despacho determinando intimação das defesas), de modo que não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • P.I.