HC 600045 - DECISAO

HC 600045 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL REZENDE XAVIER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Recomendação CNJ N. 62/2020, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Recomendação CNJ N. 62/2020 Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

GABRIEL REZENDE XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da homogeneidade
  2. 2 ausência dos requisitos da segregação cautelar
  3. 3 prisão baseada na gravidade abstrata do delito (antecipação de culpa)

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.