HC 614396 - DECISAO

HC 614396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio. Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação de ofício. Além disso, embora o quantum da pena pudesse admitir regime semiaberto, a reincidência e os maus antecedentes autorizam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: CLEDSON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEDSON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 dosimetria da pena e fundamentação das majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio. Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação de ofício. Além disso, embora o quantum da pena pudesse admitir regime semiaberto, a reincidência e os maus antecedentes autorizam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique.