HC 640703 - DECISAO

HC 640703 - DECISAO

Verificada a nova realidade fático-processual informada pelo Tribunal de Justiça do Paraná — deferimento da harmonização do regime com monitoração eletrônica e expedição de alvará de soltura em 26/01/2021 —, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, não havendo mais o que decidir nos autos.

Parties
Paciente: ADRIAN VITOR DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Execução Provisória, Regime Prisional, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Execução Provisória Regime Prisional Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

ADRIAN VITOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora na expedição da guia de execução provisória para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o fixado na condenação
  3. 3 verificação de nova situação fático-processual que torna o pedido prejudicado

Ratio Decidendi

Verificada a nova realidade fático-processual informada pelo Tribunal de Justiça do Paraná — deferimento da harmonização do regime com monitoração eletrônica e expedição de alvará de soltura em 26/01/2021 —, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, não havendo mais o que decidir nos autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (registro nos autos).
  • Publique-se.