HC 659125 - DECISAO

HC 659125 - DECISAO

Denega-se a ordem liminarmente, pois o impetrante não juntou a sentença condenatória exigida para o exame do habeas corpus e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial mais gravoso com base na quantidade e natureza da droga, entendimento este em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que tal utilização não configura ne bis in idem.

Parties
Paciente: VINICIO RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0480.18.008391-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Tráfico De Drogas, Ne Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Tráfico De Drogas Ne Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

VINICIO RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0480.18.008391-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para justificar regime prisional mais gravoso
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 verificação de bis in idem na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem liminarmente, pois o impetrante não juntou a sentença condenatória exigida para o exame do habeas corpus e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial mais gravoso com base na quantidade e natureza da droga, entendimento este em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que tal utilização não configura ne bis in idem.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.