HC 630350 - DECISAO

HC 630350 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, o tribunal redimensionou a dosimetria porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam o aumento da pena-base (fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e, na segunda fase, a agravante da reincidência específica deve ser aplicada na fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência, resultando na pena definitiva fixada no julgamento.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Lei N. 11.343/2006, Art. 59 CP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso VI
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Específica Lei N. 11.343/2006 Art. 59 CP +2 more

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Parties

DIOGO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aumento da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Limitação do aumento da pena na segunda fase por reincidência específica (fração máxima aplicável)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, o tribunal redimensionou a dosimetria porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam o aumento da pena-base (fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e, na segunda fase, a agravante da reincidência específica deve ser aplicada na fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência, resultando na pena definitiva fixada no julgamento.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente, nos termos da fundamentação.