RHC 139037 - ACORDAO

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O recurso foi provido e o processo trancado porque a denúncia apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP por testemunha interessada e sem condição de identificar com precisão a autora; tal elemento informativo é insuficiente para configurar indícios mínimos de autoria, havendo ainda provas apresentadas pela defesa que afastam a presença da recorrente no local, e falta de diligência do Ministério Público.

Parties
Recorrente: CONSTANÇA MUNIZ RIBEIRO DO VAL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Assessoria em Segurança Quality Inteligência Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; trancamento do processo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Trancamento De Processo, Pichação, Art. 226 Do CPP, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Trancamento De Processo Pichação Art. 226 Do CPP Justa Causa

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Parties

CONSTANÇA MUNIZ RIBEIRO DO VAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Assessoria em Segurança Quality Inteligência Ltda

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 observância do procedimento do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria para deflagração da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido e o processo trancado porque a denúncia apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP por testemunha interessada e sem condição de identificar com precisão a autora; tal elemento informativo é insuficiente para configurar indícios mínimos de autoria, havendo ainda provas apresentadas pela defesa que afastam a presença da recorrente no local, e falta de diligência do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; trancamento do processo de origem.

Orders

  • Determinar o trancamento do Processo n. 0002804-78.2018.8.26.0011, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros - SP, sem prejuízo de que outra acusação seja formalizada com observância aos requisitos legais.