HC 619022 - DECISAO

HC 619022 - DECISAO

A ordem foi concedida de ofício porque não subsistiu fundamentação idônea e individualizada para a manutenção da prisão preventiva dos corréus, verificando-se ausência de contemporaneidade e insuficiência de motivos concretos; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares específicas, preservando-se a necessidade de motivação concreta para a prisão preventiva e evitando-se a utilização da prisão para satisfação da opinião pública.

Parties
Paciente: Marco Tulio Cardoso Bruck; Autor Do Ato Coator: Desembargador Julio Cesar Lorens; Corréu Beneficiado: Luiz Carlos de Oliveira Ricci; Corréu Beneficiado: Thiago Borges Souto; Requerente De Extensão (pedido Indeferido): Carla Talita Marselha de Fuccio; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (writ Prejudicado)
Outcome
Writ prejudicado; ordem concedida de ofício aos corréus Luiz Carlos de Oliveira Ricci e Thiago Borges Souto, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stj, Contemporaneidade, Fundamentação Individualizada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Súmula 691/stj Contemporaneidade +1 more

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Parties

Marco Tulio Cardoso Bruck

Paciente

Desembargador Julio Cesar Lorens

Autor Do Ato Coator

Luiz Carlos de Oliveira Ricci

Corréu Beneficiado

Thiago Borges Souto

Corréu Beneficiado

Carla Talita Marselha de Fuccio

Requerente De Extensão (pedido Indeferido)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e individualizada
  2. 2 Ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a decretação da prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida de ofício porque não subsistiu fundamentação idônea e individualizada para a manutenção da prisão preventiva dos corréus, verificando-se ausência de contemporaneidade e insuficiência de motivos concretos; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares específicas, preservando-se a necessidade de motivação concreta para a prisão preventiva e evitando-se a utilização da prisão para satisfação da opinião pública.

Court Disposition

Writ prejudicado; ordem concedida de ofício aos corréus Luiz Carlos de Oliveira Ricci e Thiago Borges Souto, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta aos corréus Luiz Carlos de Oliveira Ricci e Thiago Borges Souto por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem: a) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; b) proibição de manter contato com os demais corréus, corrés e testemunhas...
  • Comunique-se.