HC 644329 - DECISAO

HC 644329 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque foi expedida guia de execução provisória e o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo mais prisão preventiva a ser substituída.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ESTEVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Crimes Contra a Saúde Pública, Lei 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Crimes Contra a Saúde Pública Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOAO VICTOR ESTEVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da expedição de guia de execução provisória e início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque foi expedida guia de execução provisória e o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo mais prisão preventiva a ser substituída.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.