HC 660082 - DECISAO

HC 660082 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento, aplicando-se a súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Lei 10.826/2003

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Parties

GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento, aplicando-se a súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.