HC 552509 - DECISAO

HC 552509 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido era mera reiteração de demanda já apreciada por este Relator (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que obsta o conhecimento do writ; ademais, a alteração do regime inicial fixado em sentença e confirmada em apelação não compete ao Juízo da Execução, devendo o interessado intentar revisão criminal se pretender desconstituir a coisa julgada.

Parties
Paciente: WALBER SILVESTRI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Soma De Penas, Fixação De Regime Inicial, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Soma De Penas Fixação De Regime Inicial Coisa Julgada Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALBER SILVESTRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo da Execução Penal para alterar o regime inicial fixado na sentença
  2. 2 aplicação do art. 76 do Código Penal quanto ao resgate sucessivo das penas
  3. 3 impedimento de conhecimento de writs reiterados por identidade de partes, causa de pedir e pedido (litispendência)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido era mera reiteração de demanda já apreciada por este Relator (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que obsta o conhecimento do writ; ademais, a alteração do regime inicial fixado em sentença e confirmada em apelação não compete ao Juízo da Execução, devendo o interessado intentar revisão criminal se pretender desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se