RHC 143511 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado porque, por consulta processual, verificou-se que ao recorrente foi concedida liberdade provisória e expedido alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 0008125-71.2021.8.13.0231, razão pela qual o pedido de revogação da preventiva restou sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WALTER FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Revogação De Prisão Preventiva, Livramento Condicional, Reiteração Delitiva Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Revogação De Prisão Preventiva Livramento Condicional +2 more

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Parties

WALTER FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revogação da prisão preventiva por suposta desproporcionalidade diante de eventual pena mais branda
  2. 2 efeitos do livramento condicional e competência para apuração de falta na execução
  3. 3 fundamentação suficiente para decretação da prisão preventiva (materialidade e indícios)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque, por consulta processual, verificou-se que ao recorrente foi concedida liberdade provisória e expedido alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 0008125-71.2021.8.13.0231, razão pela qual o pedido de revogação da preventiva restou sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.