HC 659173 - DECISAO

HC 659173 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto de prisão preventiva), tornando impossível o exame seguro do alegado constrangimento ilegal; por isso, não se conheceu do habeas corpus, por ônus da defesa de formar adequadamente os autos, conforme precedentes e regimento interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVEIRA CALDEIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SILVEIRA CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação e prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 falta de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa de narrar e instruir adequadamente o writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto de prisão preventiva), tornando impossível o exame seguro do alegado constrangimento ilegal; por isso, não se conheceu do habeas corpus, por ônus da defesa de formar adequadamente os autos, conforme precedentes e regimento interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.