HC 657309 - DECISAO

HC 657309 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a prisão preventiva da paciente foi decretada sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em afronta à orientação pacificada deste Tribunal e às alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019; além disso, circunstâncias pessoais da paciente (ré primária, sem condenações, pequena quantidade de entorpecentes apreendida) demonstram desnecessidade da segregação cautelar, autorizando a soltura com eventual fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem (art. 319 CPP).

Parties
Requerente / Paciente: DAIANE KEILE CABRAL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DAIANE KEILE CABRAL DO NASCIMENTO

Requerente / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária (impugnação contra decisão monocrática)
  3. 3 Nulidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a prisão preventiva da paciente foi decretada sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em afronta à orientação pacificada deste Tribunal e às alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019; além disso, circunstâncias pessoais da paciente (ré primária, sem condenações, pequena quantidade de entorpecentes apreendida) demonstram desnecessidade da segregação cautelar, autorizando a soltura com eventual fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem (art. 319 CPP).

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Determinar a imediata soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Advertir a paciente da necessidade de manter o seu endereço atualizado nos autos e atender aos chamamentos judiciais