HC 563639 - DECISAO

HC 563639 - DECISAO

Verificado que o paciente está custodiado desde 28/12/2018, condenado em 13/05/2019 e que a apelação permanece sem julgamento, havendo diligência sem lançamento de relatório e demora que supera 28 meses, o que ultrapassa limites de razoabilidade, sendo fundada a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ISRAEL DE SANTANA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Prisão Preventiva

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Parties

ISRAEL DE SANTANA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 afronta ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva em razão de demora excessiva

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente está custodiado desde 28/12/2018, condenado em 13/05/2019 e que a apelação permanece sem julgamento, havendo diligência sem lançamento de relatório e demora que supera 28 meses, o que ultrapassa limites de razoabilidade, sendo fundada a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.