HC 643441 - DECISAO

HC 643441 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a pequena quantidade de droga apreendida (28,15 g de cocaína), a insuficiência de motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva e o contexto da pandemia de Covid-19 (Recomendação CNJ 62/2020), a custódia foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente/impetrante: DYEFFERSON CAMARGO RODRIGUES; Interveniente/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Pequena Quantidade De Droga, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 319 Do CPP
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Parties

DYEFFERSON CAMARGO RODRIGUES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a pequena quantidade de droga apreendida (28,15 g de cocaína), a insuficiência de motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva e o contexto da pandemia de Covid-19 (Recomendação CNJ 62/2020), a custódia foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: (a) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; (b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo de origem
  • Comunicar, com urgência, a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau