HC 654391 - DECISAO

HC 654391 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALAN AUGUSTO GONÇALVES GOVEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500064-65.2021.8.26.0400); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Entorpecentes, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Entorpecentes Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ALAN AUGUSTO GONÇALVES GOVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500064-65.2021.8.26.0400)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e natureza de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.