HC 659087 - DECISAO

HC 659087 - DECISAO

Apesar da regra geral de não conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF) e da inadequação formal da via, o Tribunal entendeu, por fundamentos humanitários e com base nos arts. 318, V e 318-A, II, do Código de Processo Penal e no entendimento do STF (HC coletivo 143.641/SP), que a paciente, mãe de criança menor de 12 anos e cujo crime, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça, fazia jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, autorizando a concessão da medida de ofício e a imposição de medidas cautelares alternativas a critério do juízo singular.

Parties
Paciente/impetrante: MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL; Relator No Tribunal De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática De Relator No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; entretanto, concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Relator No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática De Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 requisitos legais para prisão domiciliar nos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF) e da inadequação formal da via, o Tribunal entendeu, por fundamentos humanitários e com base nos arts. 318, V e 318-A, II, do Código de Processo Penal e no entendimento do STF (HC coletivo 143.641/SP), que a paciente, mãe de criança menor de 12 anos e cujo crime, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça, fazia jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, autorizando a concessão da medida de ofício e a imposição de medidas cautelares alternativas a critério do juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; entretanto, concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar à paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas a critério do Juízo de primeiro grau
  • Comunicar com urgência o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão