HC 658612 - DECISAO

HC 658612 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não veio instruído com acórdão do Tribunal a quo nem com decisão do Juiz da VEC, não estando inaugurada a competência deste Tribunal para conhecer do writ; além disso, o remédio constitucional exige prova pré-constituída e não serve para, em primeira instância nesta Corte, dilatar discussão probatória ou dirimir questões fáticas da execução penal.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO ESPINDOLA GOMES FRANCISCO; Juiz: Juiz da VEC; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Do Sentenciado, Livramento Condicional, Fixação Do Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação Do Sentenciado Livramento Condicional +1 more

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Parties

RODRIGO ESPINDOLA GOMES FRANCISCO

Paciente/impetrante

Juiz da VEC

Juiz

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do writ sem decisão prévia do tribunal estadual
  2. 2 ausência de acórdão do Tribunal a quo e de decisão do juízo de execução nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não veio instruído com acórdão do Tribunal a quo nem com decisão do Juiz da VEC, não estando inaugurada a competência deste Tribunal para conhecer do writ; além disso, o remédio constitucional exige prova pré-constituída e não serve para, em primeira instância nesta Corte, dilatar discussão probatória ou dirimir questões fáticas da execução penal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se