HC 659654 - DECISAO

HC 659654 - DECISAO

O pedido não pôde ser analisado por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisões que decretaram as prisões e informações do juízo de origem), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento na necessidade de adequada instrução do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLLEY GUILHERME DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLLEY GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária
  2. 2 conversão da prisão temporária em preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser analisado por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisões que decretaram as prisões e informações do juízo de origem), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento na necessidade de adequada instrução do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.