RHC 142652 - DECISAO

RHC 142652 - DECISAO

Por tratar-se de questões de direito que não demandam reexame fático-probatório, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser cabível o habeas corpus e deu parcial provimento para confirmar a liminar, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre prossiga no julgamento do HC n. 1001694-85.2020.8.01.0000 e analise, concretamente e de forma fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta nos atos apontados como coatores.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS VIEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Representação Processual, Renúncia De Advogado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Intimação Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Representação Processual Renúncia De Advogado

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA CARVALHO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade dos atos processuais posteriores à renúncia de advogados constituídos
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para análise da questão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questões de direito que não demandam reexame fático-probatório, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser cabível o habeas corpus e deu parcial provimento para confirmar a liminar, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre prossiga no julgamento do HC n. 1001694-85.2020.8.01.0000 e analise, concretamente e de forma fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta nos atos apontados como coatores.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Confirmar a liminar e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que prossiga no julgamento do HC n. 1001694-85.2020.8.01.0000 e analise, concretamente e de maneira devidamente fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator
  • Comunique-se, com urgência