HC 659745 - DECISAO

HC 659745 - DECISAO

Concluiu-se que o acervo probatório demonstra dedicação habitual dos pacientes à atividade criminosa (residência apontada como ponto de tráfico, denúncias, apreensão de droga e instrumentos de comércio de entorpecentes), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantida a pena de 5 anos, o regime semiaberto é compatível nos termos do art. 33 do Código Penal; não atendido o requisito objetivo para substituição por penas restritivas de direitos; ademais, o habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de recurso próprio, pelo que não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE VIANA DA SILVA; Paciente: CLEYTON ABREU LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE VIANA DA SILVA

Paciente

CLEYTON ABREU LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acervo probatório demonstra dedicação habitual dos pacientes à atividade criminosa (residência apontada como ponto de tráfico, denúncias, apreensão de droga e instrumentos de comércio de entorpecentes), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantida a pena de 5 anos, o regime semiaberto é compatível nos termos do art. 33 do Código Penal; não atendido o requisito objetivo para substituição por penas restritivas de direitos; ademais, o habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de recurso próprio, pelo que não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.