HC 648119 - DECISAO

HC 648119 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada com base em dados concretos (art. 312 do CPP), persistindo os elementos que justificaram sua decretação — permanência da prisão durante a instrução, condenação em sentença com cognição exauriente, ausência de fatos novos e reincidência — de modo que é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; por isso, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS BARBOSA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Reincidência, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Reincidência Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 reincidência como fundamento para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada com base em dados concretos (art. 312 do CPP), persistindo os elementos que justificaram sua decretação — permanência da prisão durante a instrução, condenação em sentença com cognição exauriente, ausência de fatos novos e reincidência — de modo que é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; por isso, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 131-132).
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).