HC 653822 - DECISAO

HC 653822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a paciente foi denunciada por homicídio qualificado cometido com violência, enquadrando-se na exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP e no entendimento do STF (HC 143.641), de modo que a substituição por prisão domiciliar é vedada, e porque o writ substitutivo de recurso não é admitido na hipótese.

Parties
Paciente: TAIS TAMARA VIANA SOARES BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 a Do CPP, HC 143.641/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318 a Do CPP HC 143.641/stf

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Parties

TAIS TAMARA VIANA SOARES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC 143.641/STF ao caso concreto
  3. 3 exceção do art. 318-A, I, do CPP para crimes cometidos com violência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a paciente foi denunciada por homicídio qualificado cometido com violência, enquadrando-se na exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP e no entendimento do STF (HC 143.641), de modo que a substituição por prisão domiciliar é vedada, e porque o writ substitutivo de recurso não é admitido na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.