HC 646660 - DECISAO

HC 646660 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a desclassificação da conduta demanda exame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus; não se configurou excesso de prazo diante do lapso temporal de três meses, da complexidade da ação, das diligências realizadas, das dificuldades de citação, e do contexto da pandemia; manteve-se, portanto, a decisão que denegou a ordem.

Parties
Paciente: NATHAN DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Constrangimento Ilegal, Desclassificação Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

NATHAN DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio
  2. 2 Excesso de prazo na prisão provisória e garantia da duração razoável do processo
  3. 3 Adequação do habeas corpus para discutir desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a desclassificação da conduta demanda exame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus; não se configurou excesso de prazo diante do lapso temporal de três meses, da complexidade da ação, das diligências realizadas, das dificuldades de citação, e do contexto da pandemia; manteve-se, portanto, a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.