HC 648925 - DECISAO

HC 648925 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido em razão de entendimento dominante do STJ; analisando o mérito, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois a prisão preventiva foi fundamentada e a tramitação processual, diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, diversidade de crimes, diligências e cartas precatórias), bem como a fase processual (instrução encerrada, com alegações finais), justificam o prazo, incidindo a Súmula 52/STJ e autorizando o relator a não conhecer conforme Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: WERIKY DIAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Súmula 52/stj +1 more

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Parties

WERIKY DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido em razão de entendimento dominante do STJ; analisando o mérito, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois a prisão preventiva foi fundamentada e a tramitação processual, diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, diversidade de crimes, diligências e cartas precatórias), bem como a fase processual (instrução encerrada, com alegações finais), justificam o prazo, incidindo a Súmula 52/STJ e autorizando o relator a não conhecer conforme Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.