HC 358410 - DECISAO

HC 358410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende a revisão de condenações e da dosimetria já transitadas em julgado, o que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; determinou-se o encaminhamento da petição ao Tribunal de origem para eventual autuação como revisão criminal e abertura de vista à Defensoria Pública local.

Parties
Impetrante E Paciente: CARLOS BARBOSA VICENTE; Paciente: MARCELO MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revolvimento Fático Probatório Dosimetria De Penas

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Parties

CARLOS BARBOSA VICENTE

Impetrante E Paciente

MARCELO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante/defensoria Pública

Ministério Público

Manifestante (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 revisão de condenação e dosimetria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende a revisão de condenações e da dosimetria já transitadas em julgado, o que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; determinou-se o encaminhamento da petição ao Tribunal de origem para eventual autuação como revisão criminal e abertura de vista à Defensoria Pública local.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Encaminhar cópia da petição inicial ao Tribunal de origem para que, se possível, autue o expediente como revisão criminal em favor de ambos os pacientes, com abertura de vista à Defensoria Pública local.
  • Publique-se.