HC 659912 - DECISAO

HC 659912 - DECISAO

O acórdão do Tribunal estadual apresentou fundamentação suficiente e idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria, além da quantidade/diversidade das drogas apreendidas e investigação prévia que indicam envolvimento com tráfico e periculum libertatis, e não houve demonstração de risco concreto de COVID-19 no estabelecimento prisional; assim não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON MORASKI SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

ANDERSON MORASKI SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal estadual apresentou fundamentação suficiente e idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria, além da quantidade/diversidade das drogas apreendidas e investigação prévia que indicam envolvimento com tráfico e periculum libertatis, e não houve demonstração de risco concreto de COVID-19 no estabelecimento prisional; assim não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida (não conheço do habeas corpus).
  • Intimem-se.