HC 652619 - DECISAO

HC 652619 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; verificou-se preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP por elementos concretos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes - 222 kg de maconha e 445 pontos de LSD - armas, munições, celulares, indícios de participação em organização criminosa, quebra de sigilo telefônico com conteúdo incriminador, confissão informal, antecedentes e condição de foragido), de modo que a prisão preventiva mostrou-se justificada e a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: ANDERSON BATISTA PEREIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Em Razão De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Em Razão De Reiteração Delitiva

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Parties

ANDERSON BATISTA PEREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, IX, CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; verificou-se preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP por elementos concretos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes - 222 kg de maconha e 445 pontos de LSD - armas, munições, celulares, indícios de participação em organização criminosa, quebra de sigilo telefônico com conteúdo incriminador, confissão informal, antecedentes e condição de foragido), de modo que a prisão preventiva mostrou-se justificada e a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.