HC 633373 - DECISAO

HC 633373 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal destinada a reexame de provas, hipótese não prevista no art. 621 do CPP; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão ou na condenação, pois a Corte de origem examinou a materialidade e a autoria por meio de interceptações, depoimentos e demais provas idôneas, admitindo-se, excepcionalmente, o corpo de delito indireto; assim, não há elemento novo ou contrariedade manifesta à lei que autorize a revisão criminal ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LINCON DIEGO VICENTE DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Materialidade Do Delito, Reexame De Provas, Corpo De Delito Indireto, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Materialidade Do Delito Reexame De Provas +2 more

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Parties

LINCON DIEGO VICENTE DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão da droga para comprovar a materialidade do tráfico
  3. 3 admissibilidade do corpo de delito indireto (art. 167 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal destinada a reexame de provas, hipótese não prevista no art. 621 do CPP; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão ou na condenação, pois a Corte de origem examinou a materialidade e a autoria por meio de interceptações, depoimentos e demais provas idôneas, admitindo-se, excepcionalmente, o corpo de delito indireto; assim, não há elemento novo ou contrariedade manifesta à lei que autorize a revisão criminal ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique.